Introdução ao Orçamento Público I e II

Carga Horária: 30h

Público Alvo: Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual e Parceiros.

Ementa: Conceito: o que é orçamento público? Estrutura do orçamento público. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos do planejamento orçamentário: Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Elaboração de proposta orçamentária; Processo orçamentário Federal, Estadual e Municipal. Ciclo Orçamentário. Receitas e Despesas Públicas. Classificação e Realização de Receitas. Classificação e Realização de Despesas Públicas; Empenho, liquidação e pagamento. Estimativa, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. Regime de Competência e de Caixa. Limites da Despesa. Emendas parlamentares. Orçamento Participativo. Execução orçamentária e financeira. Resultado primário e nominal. Dívida consolidada, flutuante e ativa tributária e não tributária. Restos a pagar processado e não processado. Suprimento de fundos (concessão, cancelamento e prestação de contas). Despesas de exercícios anteriores. Exercício de elaboração de proposta orçamentária. Legislação em vigor até a data de realização do curso.

Conteúdo Programático:

  •  Noções de Políticas públicas
  • Conceito de orçamento público e estrutura conforme constituição federal e LRF.
  • Lei Orçamentária Anual e elaboração da proposta desta.
  • Plano plurianual, elaboração da proposta e prazos.
  • Lei das diretrizes orçamentárias - elaboração da proposta.
  • Ciclo orçamentário, receita e despesas públicas.
  • Classificação e Realização das receitas e despesas.
  • Nota de dotação orçamentária, Empenho, Liquidação e Pagamento.
  • Emendas Parlamentares e orçamento Participativo.
  • Restos a pagar processados e não processados.
  • Suprimentos de fundos e prestação de contas.
  • Despesas de exercícios anteriores e elaboração da proposta orçamentária.

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