Início PCCR Procuradoria voltar Procuradoria Arquivo(s) Lei Complementar nº 67, de 30 de março de 2010. Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Procurador do Estado do Tocantins. Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999. Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e adota outras providências.