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Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012..pdf
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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Lei nº 2.535, de 3 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre o realinhamento e o reescalonamento dos cargos integrantes das carreiras de Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 3.030.
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LEI Nº 2.575, de 20 de abril de 2012.
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012.
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 3.612
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Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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Lei nº 2.944, de 16 de abril de 2015.
Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado do
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LEI Nº 2.984 POLICIA E BOMBEIROS.
Altera as Leis 2.822, de 30 de dezembro de 2013, e 2.823, de
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