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PCCS da Polícia Civil.
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LEI 2.851, de 9 de abril de 2014
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis.
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LEI 2.808, de 12 de dezembro de 2013
Altera as Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010, e adota outras providências.
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Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006.
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
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Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005
Dispõe sobre o Conselho Superior da Polícia Civil.
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Lei 1.545, dee 30 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis e adota outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 1.832
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Decreto nº 4.039, de 26 de abril de 2010
Altera o Decreto 2.827, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho – APED dos Policiais Civis e adota outras providências.
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Decreto nº 3.027, de 7 de maio de 2007
Altera o Decreto 2.933, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho dos Policiais Civis.
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Decreto nº 2.933, de 22 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho dos Policiais Civis.
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Decreto nº 2.839, de 4 de setembro de 2006.
Altera o Decreto 2.827, de 17 de agosto de 2006.
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Decreto nº 2.827, de 17 de agosto de 2006.
Decreto nº 2.827, de 17 de agosto de 2006.
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