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Lei nº 2.985, de 9 de Julho de 2015
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado.
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Lei nº 2.853, de 9 de abril de 2014
Altera a tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil e adota outras providências.
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Lei nº 2.808, de 12 de dezembro de 2013.
Altera as Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010, e adota outras providências.
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Lei nº 2.314, de 30 de março de 2010.
Dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, nos termos do §1º do art. 116 da Constituição do Estado. Publicado no Diário Oficial nº 3.107
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