Início PCCR Defensoria Pública voltar Defensoria Pública Arquivo(s) Lei nº 2.852, de 9 de abril de 2014. Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro 2009, que institui o Quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Lei Complementar nº 66. Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins. LEI COMPLEMENTAR Nº 55. Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Lei 2.777, de 6 de novembro de 2013. Fixa data base, promove revisão geral anual nas bases remuneratórias do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009. Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. Publicado no Diário Oficial nº 3.039