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Lei nº 2.852, de 9 de abril de 2014.
Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro 2009, que institui o Quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
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Lei Complementar nº 66.
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55.
Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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Lei 2.777, de 6 de novembro de 2013.
Fixa data base, promove revisão geral anual nas bases remuneratórias do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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Lei 2.252, de 16 de dezembro de 2009.
Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. Publicado no Diário Oficial nº 3.039
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