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Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005.
Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências. (NR) Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.091, de 9/07/2009. Publicado no Diário Oficial nº 2.012 (Regulamentada pelo Decreto nº 3.335 de 02/03/2011 pag. 01)
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Decreto nº 4.036, de 26 de abril de 2010.
Altera o Decreto 3.114, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho – APD do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda.
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Decreto nº 3.688, de 11 maio de 2009.
Altera o Decreto 3.114, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho – APD do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda.
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Decreto nº 3.114, de 21 de agosto de 2007.
Publicado no Diário Oficial Nº 2.476. Dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho – APD do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda.
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