Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005.
Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências. (NR) Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.091, de 9/07/2009. Publicado no Diário Oficial nº 2.012 (Regulamentada pelo Decreto nº 3.335 de 02/03/2011 pag. 01)