Emissão de notas fiscais avulsas para mercadorias (exceto para MEI)

Documentos

Pessoa física: Dados pessoais do remetente e do destinatário (nome, CPF e endereço).

Pessoa jurídica: Inscrição Estadual ou CNPJ e Contrato Social para remetente/destinatário interno e externo.

 

  • Emissão de Nota Fiscal somente para contribuinte cadastrado no CCE como Produtor Rural, Prestadores de Serviços e Eventuais. É obrigatória a apreentação de documento oficial com foto;
  • Notas Fiscais para acobertar produtos primários (oriundos da terra) animal, vegetal, entre outros;
  • Apresentação da nota fiscal de origem da mercadoria, juntamente com uma cópia, no caso das vendas (produtos usados), transferência, devolução, conserto, prestação de serviço, entre outros, ou declaração de Imposto de Renda, no caso de vendas de mercadorias que já possuem as notas fiscais de origem;
  • Para vendas e transferências de gado, é necessário a apresentação do GTA, e no caso de destino dos produtos para municípios de divisa interestadual, é necessária a emissão de Declaração de Compra e Venda de Animais. É obrigatório informar os dados do transportador (CPF ou CNPJ) e placa do veículo, exceto para gado destinado a frigorífico;
  • Para emissão de Notas Fiscais para produtos de origem vegetal (exceto carvão), é obrigatória a apreentação de ATPF emitida pelo IBAMA;
  • Para prestador de serviço e não contribuinte do ICMS, apresentar Contrato Social e RG ou procuração.

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