Licença de comercialização e transporte de pescado
Documentos e Procedimentos
- RG, CPF e CNPJ e comprovante de endereço recente, Contrato Social, Declaração municipal (atividade de feirante ou ambulante), Requerimento padrão;
- Abrir processo, emitir DARE;
- Após pagamento, encaminhar para análise.