Licença de comercialização e transporte de pescado

Documentos e Procedimentos

  • RG, CPF e CNPJ e comprovante de endereço recente, Contrato Social, Declaração municipal (atividade de feirante ou ambulante), Requerimento padrão;
  • Abrir processo, emitir DARE;
  • Após pagamento, encaminhar para análise.