Abertura de Processo - Outorga

Documentos e Procedimentos

  • Entrega de documentos;
  • Faz pré-análise;
  • Autuação do processo no SIGA;
  • Emissão de DARE;
  • Após o pagamento da DARE, será feito o encaminhamento para a análise;
  • O sistema libera o valor a ser pago, dependendo do enquandramento do grupo.