Carta de serviços ao usuário

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Com o objetivo de dar visibilidade e transparência às ações, a Secretaria Estadual da Administração apresenta sua Carta de Serviços ao Usuário, com informações sobre os principais serviços disponibilizados pelas unidades orgânicas que compõem a Secad.

O documento é inspirado no Decreto Estadual nº 5.919/2019, que trata de questões relativas ao atendimento aos usuários dos serviços públicos no Poder Executivo Estadual e regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017. Entre as atividades prestadas, a Secad assiste direta e imediatamente ao Governo do Estado do Tocantins no desempenho de suas atribuições de assegurar a orientação normativa, o controle técnico e a gestão dos sistemas administrativos de pessoal e patrimônio mobiliário:

  • registrar, controlar, gerir e conceder direitos e deveres aos servidores do Estado;
  • recrutar, selecionar, planejar e desenvolver os Recursos Humanos do Poder Executivo;
  • instaurar a correição administrativa e o regime disciplinar dos servidores do Estado;
  • supervisionar e controlar os níveis de desempenho, produtividade e eficiência dos servidores do Poder Executivo;
  • administrar o Almoxarifado Central do Poder Executivo;
  • elaborar o planejamento das ações da Escola de Governo e cuidar de sua gestão;
  • gerir Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE;
  • gerir a garagem central do Estado.

*O documento completo está disponível no anexo abaixo.