Notícias 10/01/2018 - 12:27 - Wanderson Gonçalves/Governo do Tocantins

Publicada Portaria que regulamenta pagamento do décimo terceiro salário

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O anúncio do Governo do Tocantins, que irá pagar integralmente a gratificação natalina dos servidores estaduais, causou uma série de dúvidas sobre os procedimentos para a concessão do benefício.

Para sanar todas as dúvidas advindas com a nova forma de pagamento, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração, publicou no Diário Oficial nº 5.027, Portaria Nº10, de 09 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre os procedimentos da antecipação da gratificação natalina no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A gratificação natalina é devida a todos os servidores públicos e é garantida em lei. Hoje a citada gratificação, também denominada 13º salário, passa a ter suas regras definidas no Decreto nº 5.767, de 05 de janeiro de 2018, o qual fica assegurado o adiantamento do benefício, que será processado integralmente, na competência da folha de pagamento do mês de aniversário do servidor, independente da sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondente que o servidor tem direito ser parcelada.

Portanto, a quantia devida será creditada à conta do servidor no mês imediatamente seguinte, como explica o secretário Geferson Barros. “Para que fique claro, vamos dar o seguinte exemplo: se o servidor faz aniversário no mês de janeiro, ele receberá a gratificação natalina no mês de fevereiro, pois a folha de janeiro é paga somente no mês subsequente”, esclareceu.

De acordo com a regulamentação os servidores efetivos e comissionados receberão o valor integral da gratificação, com base de cálculo o valor da remuneração projetada para o mês de dezembro. Já no caso dos contratados o valor será proporcional até a data de encerramento do contrato. Desse modo, para o servidor que for admitido depois do mês do seu aniversário terá o 13º salário proporcional pago em dezembro.

Vale ressaltar ainda, que os aniversariantes do mês de dezembro não se enquadram no regime de antecipação do pagamento da gratificação natalina. Por conseguinte o recebimento será processado na competência da folha de pagamento do mesmo mês de referência, sendo creditado na conta do servidor até o dia 20 do mês dezembro.

Caso ocorra a extinção do contrato, afastamentos e licenças não remuneradas e o servidor tiver recebido integralmente o valor antecipado da gratificação, o eventual valor deverá ser devolvido pelo servidor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação. Ainda de acordo com a norma, a devolução será feita mediante depósito identificado na conta do Tesouro Estadual ou por meio do recolhimento do Documento de Arrecadação Estadual, (Dare). É importante frisar que, caso o servidor não faça a quitação no prazo estipulado, seu nome será incluído em Dívida Ativa Estadual.

O secretário da Administração Geferson Barros analisa o Decreto como uma medida positiva para o Estado, uma vez que possibilita o equilíbrio das contas do Governo com pagamento fracionado do décimo o custo total da folha de dezembro será diluído, evitando a necessidade de um volume maior de recursos financeiros para o pagamento de mais uma folha no final do ano.

Vale ressaltar que, o servidor contratado temporariamente em substituição para suprir déficit de pessoal do Magistério da Educação Básica, nos casos de impedimento, licença e/ou afastamento do titular, não terá direito à antecipação da gratificação natalina. A norma tem validade enquanto o decreto estiver em vigor.

 

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